O que é NF3 e? Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) é um documento digital utilizado para registrar o consumo de energia elétrica. Vamos explorar os detalhes sobre a NF3e:

1. Conceito e Utilização da NF3e:

• A NF3e é emitida e armazenada eletronicamente, existindo somente em formato digital.
• Seu propósito é documentar o consumo de energia elétrica durante um período de faturamento.
• A validade jurídica da NF3e é assegurada por meio da assinatura digital do emitente e da autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

2. Legislação e Benefícios da NF3e:

• A NF3e foi instituída pela legislação através do Ajuste SINIEF 01/19.
• Vantagens para as empresas emissoras da NF3e:
  • Controle e confiabilidade na emissão das NF3e.
  • Facilidade de obtenção de informações contidas no documento.
  • Possível redução de custos com mão de obra.
  • Simplificação das obrigações acessórias, eliminando o envio de arquivos adicionais.
  • Estímulo ao uso de relacionamentos eletrônicos com os clientes.
• Benefícios para a sociedade:
  • Redução do consumo de papel, contribuindo para a preservação ambiental.
  • Estímulo à adoção de novas tecnologias.
  • Padronização das interações eletrônicas entre os usuários.
• Benefícios para os contabilistas:
  • Facilidade e simplificação da escrituração fiscal e contábil.
  • Possibilidade de oferecer serviços e consultoria relacionados à NF3e.
• Benefícios para o fisco:
  • Aumento da confiabilidade das informações.
  • Melhoria no controle fiscal e compartilhamento de dados entre os órgãos fiscais.
  • Redução de custos no processo de controle das NF3e.
  • Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e fiscal.

3. Obrigatoriedade de Emissão:

• As distribuidoras e permissionárias de energia elétrica são obrigadas a emitir a NF3e.
• A obrigatoriedade entrou em vigor em 1º de setembro de 2021, conforme a cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF 01/19.
• Antes dessa data, as distribuidoras e permissionárias podem aderir voluntariamente ao uso da NF3e nas unidades federadas que disponibilizarem o serviço de autorização.

4. Emissão e Autorização da NF3e:

• Para emitir a NF3e, a empresa interessada deve estar previamente credenciada na unidade federada onde está inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS.
• O credenciamento pode ser solicitado pelo contribuinte ou realizado automaticamente pela Administração Tributária.
• O ambiente de autorização da NF3e realiza validações, como a verificação da assinatura digital, leiaute do documento, numeração e autorização do emitente.
• A autorização geralmente é concluída em menos de 1 segundo.

5. Cancelamento da NF3e:

• Após a autorização da NF3e, não é possível realizar alterações em seu conteúdo.
• O emitente pode cancelar a NF3e gerando um arquivo XML específico para esse fim.
• O cancelamento precisa ser autorizado pelo ambiente da SEFAZ (Secretaria da Fazenda) através do sistema de registro de eventos.
• O prazo normal de cancelamento é até o último dia do mês da data de emissão da NF3e, podendo ser estendido em até 120 horas, de acordo com a unidade federada.

6. Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E):

• Após autorizada, a NF3e pode ser impressa em papel como Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E).
• O DANF3E deve garantir a legibilidade das informações conforme o Manual de Orientação do Contribuinte da NF3e.
• Deve conter um código bidimensional com autenticação digital para identificar a autoria da NF3e.
• Deve incluir o número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, exceto em casos de contingência.

7. Tipos de NF3e:

• NF3e Normal: Emitida regularmente pelas distribuidoras e permissionárias de energia elétrica para documentar fatos geradores do próprio mês.
• NF3e Substituição: Utilizada para substituir completamente uma NF3e emitida anteriormente, referindo-se a fatos geradores de períodos anteriores.
• NF3e Normal com Ajuste: Caracterizada por itens relativos ao período atual e pela alteração, exclusão ou acréscimo de itens de notas fiscais emitidas anteriormente, relacionados a períodos passados.

A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica oferece inúmeros benefícios e simplifica o processo de emissão e controle das informações fiscais relacionadas ao consumo de energia elétrica.