Rejeição 220: Prazo de Cancelamento Superior ao Previsto na Legislação

Rejeição - Prazo de Cancelamento Superior ao Previsto na Legislação

 

Causa

 

A rejeição "Prazo de Cancelamento Superior ao Previsto na Legislação" ocorre quando uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é emitida e a data/hora de autorização do documento ultrapassa um dia (24 horas), e há uma tentativa de cancelamento do documento.

 

Atenção!:

Para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), foi publicado um ajuste pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) estabelecendo que o prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e, a partir de outubro de 2018, passa a ser de 30 minutos. A regra completa pode ser consultada no seguinte endereço: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2018/AJ0007_18.

 

Exemplo hipotético

 

Suponha que uma NF-e tenha sido emitida em 07/08/2018 às 9:00, e no dia seguinte, em 08/08/2018 às 9:01, seja feita uma tentativa de cancelamento. Nessa situação, o evento de cancelamento será rejeitado com o motivo 220.

 

Regra de validação da Sefaz:

 

I08-10

55

CFOP de Entrada (inicia por 1,2,3) para NF-e de Saída (tpNF=1)

Facult.

518

Rej.

Rejeição: CFOP de entrada para NF-e de saída

 

Como Resolver:

 

O cancelamento de uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) possui um prazo padrão estabelecido de 24 horas após a autorização do Documento Fiscal. É fundamental considerar a legislação estadual, pois em alguns estados esse prazo pode variar, sendo mais curto ou mais longo.
Após o término do prazo de cancelamento estabelecido em seu estado, existem duas opções disponíveis:

 

• 1.    Solicitar o Cancelamento Extemporâneo através do Portal da Secretaria da Fazenda do seu estado, caso essa funcionalidade esteja disponível. Essa opção permitirá que você solicite o cancelamento da NF-e mesmo após o prazo permitido. Se essa solicitação não for viável através do portal, você pode tentar entrar em contato direto com o órgão responsável para avaliar a possibilidade de obter a autorização para o cancelamento.
• 2.    A segunda opção é emitir uma NF-e de Estorno/Devolução, fazendo referência à NF-e que deveria ter sido cancelada. Essa medida fará com que os impostos sejam estornados, evitando cobranças adicionais.

 

É importante observar as regras específicas de cada estado e seguir os procedimentos adequados para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas futuros.

 

Observação:

 

O Cancelamento Extemporâneo possui um prazo para ser solicitado e registrado. Se esse prazo for ultrapassado, algumas Secretarias da Fazenda ainda podem permitir o cancelamento, mas mediante o pagamento de multa.

 

Nota Fiscal de Estorno

 

O estorno de NF-e é um procedimento essencial para corrigir situações em que uma nota fiscal foi emitida, o prazo para cancelamento expirou e a mercadoria ainda não circulou. Quando isso ocorre, não é adequado considerar que o fato gerador dos tributos ocorreu, tornando necessário o estorno da nota fiscal. Essa prática visa evitar problemas como o pagamento excessivo de impostos e inconsistências no controle do estoque.

 

Ao não cancelar a nota fiscal, a empresa seria obrigada a contabilizar a venda na apuração dos impostos daquele mês, resultando em um pagamento maior do que o devido. Essa situação pode acarretar em prejuízos financeiros e dificuldades para a organização. Além disso, a emissão da nota de estorno é fundamental para que o Fisco tenha conhecimento de que a mercadoria retornou ao estoque, evitando divergências nas declarações da empresa.

 

Dessa forma, a nota fiscal de estorno surge como a solução ideal para resolver esse problema. Através desse documento, é possível compensar o imposto pago pela organização, garantindo a regularização fiscal e contábil da operação. O estorno de NF-e contribui para a precisão das informações fornecidas ao Fisco e para a manutenção da integridade dos registros de estoque da empresa.

 

Portanto, é de extrema importância que as empresas estejam cientes dos procedimentos relacionados ao estorno de NF-e realizem esse processo corretamente quando necessário. Isso auxilia na manutenção da conformidade fiscal, evita pagamentos indevidos de impostos e garante a integridade das informações contábeis e fiscais.

 

Como emitir a NF-e de Estorno

 

A forma mais simples de pensar em uma NF-e de estorno é considerá-la como o oposto da nota fiscal original.

 

Por exemplo, se você está estornando uma NF-e de venda, você deve gerar uma NF-e de compra. Se está estornando uma NF-e de remessa, você deve gerar uma NF-e de retorno.

 

Aqui estão alguns detalhes importantes a serem observados:

 

•     Natureza da operação: No campo "natOp", utilize o código 999 - Estorno de NF-e não cancelada no prazo legal.
•     Finalidade da NF-e: No campo "FinNFe", utilize o código 3 - NF-e de ajuste.
•     Informações Adicionais de Interesse do Fisco: No campo "infAdFisco", informe o motivo que levou ao estorno da NF-e, por exemplo: "Erro de digitação nos itens".
•     Chave de Acesso da NF-e Referenciada: No campo "refNFe", informe a chave de acesso da NF-e que está sendo estornada.
•     Produtos: Informe todos os produtos da mesma forma que constam na NF-e original.
•     CFOP: Utilize os códigos inversos aos da NF-e original. Por exemplo, se for uma NF-e de remessa, utilize um CFOP de retorno equivalente; se for uma venda, utilize um CFOP de compra equivalente.

 

Cuidado

 

Lembre-se de que estornar uma venda não é o mesmo que fazer uma devolução da venda. É importante considerar essa operação como uma compra.