Portaria SRE 34/2023 remove a obrigatoriedade do SAT para o estado de São Paulo

A Portaria SRE 34/2023, publicada em 5/05/23, estabelece importantes modificações relacionadas à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) no estado de São Paulo. Essas alterações têm o objetivo de aprimorar o processo de emissão e atender às necessidades dos contribuintes.

Uma das principais mudanças introduzidas pela Portaria SRE 34/2023 refere-se aos procedimentos a serem adotados em caso de problemas técnicos na emissão da NFC-e, impossibilitando a obtenção da autorização de uso. Agora, o contribuinte emitente tem duas opções: utilizar o Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) ou gerar outro arquivo digital e enviar um Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) para a NFC-e. No segundo caso, é necessário imprimir pelo menos uma via do Documento Auxiliar da NFC-e (DANFE), que deve conter a expressão "DANFE-NFC-e impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela administração tributária autorizadora". É fundamental destacar que, mesmo diante de problemas técnicos, o contribuinte não está isento da obrigação de emitir documentos fiscais, conforme previsto na legislação.

Outra modificação relevante trazida pela Portaria SRE 34/2023 é a revogação do requisito de que o estabelecimento tenha um equipamento SAT previamente ativado para o credenciamento. Com essa alteração, é eliminada essa obrigatoriedade, simplificando o processo para os contribuintes.

A Portaria SRE 34/2023 tem como objetivo aprimorar o ambiente fiscal e garantir maior eficiência na emissão da NFC-e em São Paulo. É fundamental que os contribuintes estejam cientes dessas mudanças e cumpram as novas obrigações estabelecidas. Assim, será possível evitar problemas e garantir a conformidade com a legislação vigente.

Fique atento às novidades trazidas pela Portaria SRE 34/2023 e esteja em dia com as obrigações fiscais para manter a regularidade de sua empresa.

Vantagens das mudanças da Portaria SRE 34/2023

As modificações introduzidas pela Portaria SRE 34/2023 trazem algumas vantagens para os contribuintes. Veja a seguir:

1. Maior flexibilidade na emissão da NFC-e: Com as novas opções de procedimentos em caso de problemas técnicos na emissão da NFC-e, os contribuintes ganham mais flexibilidade e alternativas para lidar com situações adversas. A possibilidade de utilizar o SAT ou enviar um EPEC oferece opções de contingência eficientes para garantir a continuidade das operações e evitar transtornos no processo de venda.

2. Simplificação do credenciamento: A revogação do requisito de ter um equipamento SAT previamente ativado para o credenciamento facilita o processo para os contribuintes. Essa mudança elimina uma etapa burocrática, tornando o procedimento de credenciamento mais ágil e descomplicado.

3. Conformidade com a legislação: As alterações promovidas pela Portaria SRE 34/2023 garantem que os contribuintes estejam em conformidade com a legislação vigente. Ao adotar os procedimentos corretos em caso de problemas técnicos e emitir os documentos fiscais necessários, os contribuintes evitam penalidades e mantêm sua regularidade fiscal.

4. Agilidade nas operações: Com as opções de contingência estabelecidas, as empresas podem lidar de forma rápida e eficiente com eventuais problemas na emissão da NFC-e. Isso permite a continuidade das operações comerciais sem interrupções significativas, garantindo agilidade nos processos de venda e evitando impactos negativos no atendimento aos clientes.

5. Melhoria no ambiente fiscal: As modificações da Portaria SRE 34/2023 visam aprimorar o ambiente fiscal, tornando-o mais adequado às necessidades e demandas dos contribuintes. Com regras mais flexíveis e simplificadas, é possível melhorar a eficiência e a conformidade das operações fiscais, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias.

As vantagens das modificações introduzidas pela Portaria SRE 34/2023 incluem maior flexibilidade na emissão da NFC-e, simplificação do credenciamento, conformidade com a legislação, agilidade nas operações e melhoria no ambiente fiscal. Essas mudanças visam proporcionar benefícios aos contribuintes, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e garantindo um processo mais eficiente e seguro na emissão das notas fiscais.